Nenhuma entrada no mercado brasileiro falha por falta de ambição. A maioria falha por falta de perguntas feitas no momento certo.

A due diligence regulatória é o processo de mapear — antes de comprometer capital, tecnologia e estrutura operacional — os riscos jurídicos e regulatórios que o mercado brasileiro impõe à operação pretendida. Não é uma formalidade de checklist. É a etapa que determina se a estrutura que a empresa pretende montar é legal, viável e sustentável, e se o custo de conformidade foi considerado no modelo de negócio.

Este artigo organiza as perguntas centrais que qualquer empresa estrangeira deveria ser capaz de responder antes de tomar decisões irreversíveis de entrada. As respostas variam por setor, por tipo de operação e por porte de investimento. O que não varia é a ordem: as perguntas regulatórias vêm antes das perguntas comerciais, não depois.

Por que a due diligence regulatória precede a decisão comercial

A lógica usual de entrada em novos mercados — validar a oportunidade comercial, depois encaixar a estrutura jurídica — funciona em jurisdições com regulação previsível e baixa especificidade setorial. O Brasil não é essa jurisdição.

Três características do ambiente regulatório brasileiro justificam inverter essa lógica.

Restrições setoriais a capital estrangeiro.Determinadas atividades econômicas têm limitações constitucionais ou infraconstitucionais à participação estrangeira que não são eliminadas pela constituição de uma empresa local. Em abril de 2026, o STF confirmou por unanimidade — no julgamento conjunto da ADPF 342 e da ACO 2.463 — que empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro estão sujeitas às mesmas restrições aplicáveis a empresas estrangeiras para fins de aquisição de terras rurais. A decisão reforçou o que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 já previa: constituir uma empresa no Brasil não apaga a origem do capital controlador.

Sucessão de passivos em aquisições.O direito brasileiro impõe ao adquirente de uma empresa ou estabelecimento a responsabilidade pelos débitos tributários (arts. 132 e 133 do CTN) e trabalhistas (art. 448-A da CLT) anteriores à operação, mesmo que desconhecidos ao tempo da compra. Cláusulas de indenização no contrato de compra e venda têm efeito apenas entre as partes — perante o Fisco ou a Justiça do Trabalho, quem responde é a empresa adquirida sob o novo controle.

Prazos de autorização que não se encurtam.Licenças regulatórias, autorizações setoriais e aprovações do CADE têm prazos legais que não se negociam com urgência comercial. Uma operação de M&A que depende de aprovação antitruste pode levar até 240 dias — prorrogáveis por mais 90 — entre a notificação e o fechamento. Descobrir essa exigência depois de anunciar a operação é um erro de planejamento com custo mensurável.

As seis frentes da due diligence regulatória

1. A atividade pretendida é aberta ao capital estrangeiro?

A primeira pergunta não é sobre estrutura — é sobre viabilidade. Antes de qualquer outro passo, é preciso confirmar se a atividade econômica pretendida está entre aquelas com restrição à participação de capital estrangeiro no Brasil.

As restrições não seguem uma regra única. Há atividades submetidas a monopólios constitucionais ou a regimes públicos específicos; há limites de participação ou controle, como na radiodifusão; e há atividades sujeitas a autorização, habilitação ou controles próprios. A aquisição ou o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e por empresas brasileiras controladas por estrangeiros também exige análise específica. O enquadramento depende da atividade, da estrutura de controle e, em alguns casos, do local do ativo.

O erro mais comum não é desconhecer as vedações absolutas. É subestimar as restrições que se aplicam a empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. Para determinadas atividades, o que importa para fins regulatórios é a origem do capital controlador, não a personalidade jurídica da entidade.

2. Há uma aquisição envolvida? A operação precisa ser notificada ao CADE?

Quando a entrada no mercado se dá por aquisição de empresa existente, a análise concorrencial é condição precedente ao fechamento.

A notificação prévia ao CADE é obrigatória quando dois limiares são atendidos simultaneamente: pelo menos um dos grupos econômicos envolvidos teve faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 750 milhões no Brasil no último exercício, e o outro grupo teve faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 75 milhões no mesmo período. Esses limiares referem-se aos grupos econômicos completos — não apenas à empresa-alvo ou à entidade adquirente isoladamente.

Também é preciso avaliar operações realizadas no exterior quando os grupos envolvidos têm presença econômica no Brasil ou quando a operação pode produzir efeitos no mercado brasileiro. A análise deve considerar o faturamento dos grupos econômicos completos no País, e não apenas os ativos diretamente transacionados.

A consumação da operação antes da aprovação — o chamadogun jumping— sujeita as partes a multas de até R$ 60 milhões e à nulidade dos atos praticados, nos termos da Lei nº 12.529/2011.

3. Qual é o passivo herdado em uma aquisição?

Se a operação envolve a compra de empresa ou estabelecimento brasileiro existente, a due diligence de passivos é a frente com maior potencial de inviabilizar ou requalificar o negócio após o fechamento.

O sistema jurídico brasileiro estabelece sucessão de obrigações por força de lei, independentemente do que o contrato de compra e venda estipule. As principais fontes de passivo oculto em empresas brasileiras são:

Passivos tributários.Autuações fiscais em andamento, parcelamentos de programas como REFIS e PERT que reduzem o caixa futuro, créditos tributários aproveitados de forma questionável e benefícios fiscais com risco de revogação. A legislação tributária brasileira é volumosa, muda com frequência e é objeto de disputas interpretativas que podem se estender por décadas. A responsabilidade do adquirente está prevista nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional.

Passivos trabalhistas e previdenciários.Reclamações anteriores à aquisição podem ser direcionadas ao novo CNPJ em sucessão empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. As fontes mais recorrentes incluem terceirização irregular com risco de reconhecimento de vínculo empregatício, não pagamento sistemático de horas extras, irregularidades no recolhimento de FGTS e INSS, e contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas para contornar direitos trabalhistas.

Passivos ambientais e regulatórios.Licenças ambientais irregulares, condicionantes não cumpridas e histórico de infrações junto a órgãos reguladores acompanham o ativo. Em setores como energia, mineração e agronegócio, esses passivos podem ser superiores ao valor do bem adquirido.

A proteção contratual via representações e garantias (R&W) e mecanismos de escrow é relevante, mas funciona apenas entre as partes — não perante o Fisco, trabalhadores ou reguladores. A due diligence é o que dá base para essas cláusulas serem bem calibradas.

4. A estrutura societária e de capital é compatível com a regulação?

Quando a entrada se dá por constituição de nova empresa, a escolha do tipo societário, da composição do quadro de sócios e do modelo de aporte de capital tem consequências regulatórias diretas.

Composição do capital.Algumas atividades reguladas impõem requisitos específicos de composição de capital, controle ou qualificação dos controladores. Nas apostas de quota fixa, a Lei nº 14.790/2023 exige sócio brasileiro detentor de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica. Na radiodifusão, o capital estrangeiro é limitado a 30% do capital total e votante, nos termos do art. 222 da Constituição Federal. Instituições submetidas à autorização do Banco Central, inclusive as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, devem atender aos requisitos de governança, controle e capacidade econômico-financeira aplicáveis ao caso.

Prestação de informações sobre capital estrangeiro.O investimento estrangeiro direto deve ser informado ao Banco Central pelo SCE-IED, observados os eventos, os prazos e os limites aplicáveis. A regularidade dessas informações é relevante para documentar o investimento e dar suporte às operações de câmbio, remessas e reorganizações posteriores.

Representante no Brasil.Pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior que participem de sociedade empresária devem outorgar procuração a representante no Brasil para os atos de registro aplicáveis. O escopo dos poderes e os requisitos de residência do representante ou administrador dependem do tipo societário e da situação concreta; em sociedades anônimas, por exemplo, a posse de administrador não residente depende da constituição de representante residente no País.

5. Quais licenças operacionais precedem o início da atividade?

O CNPJ não é o mesmo que a autorização para operar. Dependendo do setor, a empresa pode estar legalmente constituída há meses sem poder exercer nenhuma atividade porque aguarda licenças de órgãos reguladores com prazos próprios.

O mapeamento das licenças necessárias precisa ser feito antes de qualquer compromisso com cronogramas de lançamento.

Além do prazo de obtenção, a due diligence precisa mapear o custo de cada licença, os requisitos técnicos e de governança exigidos antes do pedido, e a consequência de operar sem a autorização correspondente.

6. O modelo de dados, privacidade e compliance está adequado ao direito brasileiro?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se a qualquer operação que trate dados pessoais de pessoas no Brasil, independentemente de onde a empresa está sediada ou de ela já ter CNPJ. O critério é territorial e de destinatário: basta oferecer bens ou serviços a pessoas no Brasil, ou coletar dados de alguém em território brasileiro.

Três pontos são sistematicamente subestimados em due diligences de entrada.

Adequação ao GDPR não substitui adequação à LGPD. São obrigações autônomas com diferenças relevantes em bases legais, transferência internacional de dados e direitos dos titulares.

A transferência de dados coletados no Brasil para servidores da matriz no exterior é uma operação de tratamento distinta, que exige base legal específica prevista na LGPD — não basta segurança técnica da matriz.

A indicação de encarregado e a divulgação de canal de contato são obrigatórias para os agentes de tratamento que não se enquadrem nas hipóteses de dispensa aplicáveis. A estrutura de privacidade deve prever um canal acessível aos titulares e mecanismos adequados para transferências internacionais de dados, quando houver.

Além da LGPD, dependendo do setor, a empresa pode estar sujeita a obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sigilo bancário e requisitos setoriais de segurança cibernética. A ausência de um programa de compliance compatível com os riscos da operação pode expor a empresa a sanções administrativas, efeitos civis, consumeristas e setoriais, além de riscos de responsabilização individual de administradores conforme o caso.

A due diligence como instrumento de precificação

Há uma percepção equivocada de que a due diligence regulatória serve para identificar motivos para não entrar no mercado. Ela serve para tomar a decisão de entrada com informação completa — o que inclui saber quanto a conformidade vai custar, quanto tempo vai levar e quais riscos residuais permanecem mesmo após a estruturação adequada.

Em operações de aquisição, esse custo se traduz diretamente em ajuste de preço. No Brasil, onde a complexidade tributária e trabalhista produz passivos que afloram anos após a transação, o investimento em due diligence especializada antes do fechamento é o que permite calibrar adequadamente as cláusulas de R&W e o mecanismo de escrow.

Em operações de entrada orgânica, a due diligence regulatória é o que converte um plano de negócio em cronograma executável. Sem ela, o cronograma é uma suposição otimista sobre um mercado complexo.

Conclusão

A due diligence regulatória não é uma etapa que se encaixa depois da decisão comercial — é a etapa que informa a decisão comercial. Seis frentes precisam ser respondidas antes de qualquer compromisso irreversível: abertura setorial ao capital estrangeiro, necessidade de notificação ao CADE, passivos herdados, compatibilidade da estrutura societária com a regulação, licenças operacionais necessárias e adequação ao regime de compliance e proteção de dados vigente no Brasil.

Cada uma dessas frentes tem impacto direto sobre viabilidade, prazo e custo de entrada. A ordem em que são analisadas importa tanto quanto as respostas obtidas.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica de caso concreto.

Fontes oficiais

• STF: ADPF 342 e ACO 2.463 — terras rurais e capital estrangeiro

• Lei nº 12.529/2011 — Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

• CADE: atos de concentração econômica

• Lei nº 14.790/2023 — apostas de quota fixa

• Banco Central: SCE-IED

• Instrução Normativa DREI nº 81 — registro empresarial

• Lei nº 13.709/2018 — LGPD

• ANPD: transferência internacional de dados

• Código Tributário Nacional — arts. 132 e 133

• CLT — art. 448-A